Leis da rés-pública II

Decreto-Lei n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro

Portaria n.º 88-A/2007, D.R. n.º 13, Série I, Suplemento de 2007-01-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Decreto-Lei n.º 14/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social

Decreto-Lei n.º 15/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério da Educação
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro

Portaria n.º 112/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família

Declaração de Rectificação n.º 10/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1357-A/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de Novembro de 2006

Portaria n.º 133/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI)

Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis