economistas, contabilistas e outros artistas

Decreto-Lei n.� 211/2005, de 07 de Dezembro
Minist�rio das Finan�as e da Administra��o P�blica

Introduz altera��es ao C�digo do IRS, ao C�digo do IRC, ao C�digo do Imposto do Selo, ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis, ao C�digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss�es Onerosas de Im�veis e ao Regime do IVA nas Transac��es Intracomunit�rias e em legisla��o fiscal complementar, aperfei�oando e simplificando as obriga��es acess�rias impostas aos contribuintes.