Leis da rés-pública I

Alteração das regras para atribuição do complemento solidário de idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Decreto-Lei nº236/2006, de 11 de Dezembro (pdf)

Alteração dos Códigos de IRS, IRC, IVA, IMI, IMT,...
Decreto-Lei nº238/2006, de 20 de Dezembro (pdf)

Aprova as regras de arredondamento das taxas de juro do crédito à habitação
Decreto-Lei nº240/2006, de 22 de Dezembro (pdf)

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro (pdf)

Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano
Portaria 3-A/2007, de 2 de Janeiro (pdf)

Fixa o salário mínimo em 403,00 euros, para o ano de 2007
Decreto-Lei 2/2007 de 3 de Janeiro (pdf)

Reduz em 6%, os preços de venda ao público dos medicamentos comparticipados pelo estado
Portaria 30-B/2007, de 5 de Janeiro (pdf)